A Convenção e Regimento do Condomínio são regidos pelo Código Civil e são documentos importantes em um condomínio. A convenção de condomínio é contém descrição de áreas privativas comuns, rateio de despesas, regras e assembleias, deliberações, formação de quóruns entre outros. Já o regimento interno, é responsável por questões de convivência. Ambos são importantes e fornecem informações e diretrizes sobre tudo que trata daquele condomínio.