NBR 17.170: Como Síndicos Podem Evitar Perda de Garantias em Edificações

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NBR 17.170, norma que visa garantir a qualidade das edificações e o direito dos consumidores. Síndicos têm a responsabilidade de gerenciar os processos de manutenção e conservação dos empreendimentos, assim como realizar inspeções regulares e contratar profissionais qualificados para as manutenções e reformas.
NBR 17.170 Como síndicos podem evitar perda de garantias em edificações

Introdução

A NBR 17.170 é a Norma Brasileira que regulamenta os cuidados que os síndicos devem ter para assegurar a qualidade e a garantia das edificações. Anunciada em 12/12/2022 pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a norma passa a vigorar a partir deste mês (Julho/2023), estabelecendo regras e prazos para a qualidade e o direito dos consumidores.

É importante que os síndicos estejam atentos à norma, pois ela prevê um conjunto de responsabilidades e direitos que exigem a conscientização dos responsáveis pela administração do empreendimento. Além disso, a norma tem como objetivo a manutenção da qualidade das edificações e a preservação da garantia dos direitos dos consumidores.

Neste artigo, vamos discutir a importância da NBR 17.170 para síndicos e proprietários. Vamos explicar quais são os requisitos exigidos pela norma, quais são os benefícios de cumpri-la, quais são as responsabilidades dos síndicos, e quais são as medidas para evitar a perda de garantias.

Então, vamos começar. Primeiro, vamos entender o que é a NBR 17.170 Essa norma brasileira foi desenvolvida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT para regular a qualidade das edificações e o direito dos consumidores. Ela é dividida em cinco seções: dados gerais, compromissos a serem assumidos pelos proprietários, responsabilidades dos síndicos, ações a serem realizadas pelos proprietários e síndicos, e informações para os proprietários.

Os síndicos são responsáveis por assegurar que as edificações cumpram as exigências da NBR 17.170. Isso significa que eles devem implementar medidas para manter as edificações em acordo com a norma, a fim de evitar a perda de garantias. A NBR 17.170 estabelece diversos requisitos que os proprietários e síndicos devem cumprir para assegurar a qualidade das edificações. Além disso, ela também define as sanções que podem ser aplicadas caso as obrigações não sejam cumpridas.

É fundamental que os síndicos estejam cientes do que a Norma NBR 17.170 requer, pois ela está diretamente relacionada à garantia das edificações. Neste artigo, vamos explicar quais são os requisitos exigidos, os benefícios para os síndicos e proprietários, e as consequências para aqueles que não cumprirem suas obrigações. Além disso, vamos discutir as responsabilidades dos síndicos e quais medidas eles devem tomar para garantir que a NBR 17.170 seja seguida. Por fim, vamos apresentar algumas recomendações para evitar a perda de garantias.

O que é a NBR 17.170

A NBR 17.170 é uma norma técnica que estabelece os requisitos e características necessários para a assegurar a qualidade das edificações. Ela foi anunciada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT há seis meses atrás, EM 12/12/2022, e agora está oficialmente em vigor.

Essa norma detalha os requisitos que a edificação deve ter para ser considerada de qualidade. Ela também especifica os critérios que os síndicos devem seguir para garantir que as edificações sejam mantidas de acordo com esses requisitos.

Algumas das principais características que a NBR 17.170 exige são:

  • A edificação deve ter um projeto arquitetônico que cumpra os requisitos da legislação e as diretrizes da ABNT;
  • Todos os materiais usados na construção da edificação devem ser de boa qualidade e duráveis;
  • Os equipamentos e instalações usados na edificação devem estar em boas condições;
  • A edificação deve estar em conformidade com os padrões de segurança estabelecidos pela legislação.

A NBR 17.170 também impõe requisitos para a manutenção periódica da edificação. Isso inclui a realização de inspeções regulares para garantir que tudo está funcionando adequadamente e de acordo com as normas. Além disso, a norma especifica que os síndicos devem contratar profissionais qualificados para realizar qualquer manutenção ou reforma na edificação.

Edificações de acordo com a NBR 17.170
Edificações de acordo com a NBR 17.170

Todos esses requisitos foram implementados com o objetivo de assegurar a qualidade das edificações e o direito dos consumidores. A NBR 17.170 estabelece regras e prazos para que esses requisitos sejam cumpridos, bem como sanções para aqueles que não cumprirem as exigências da norma.

Benefícios da NBR 17.170

A Norma apresenta uma série de benefícios tanto para os proprietários de edificações quanto para os síndicos. Esta norma estabelece requisitos e critérios para garantir a qualidade das edificações, proporcionando assim aos proprietários a segurança de que o investimento realizado está sendo protegido. Além disso, a norma ajuda a assegurar a preservação das garantias e direitos dos consumidores.

A NBR 17.170 contribui para a segurança das edificações, pois ela garante que as edificações, antes e durante o uso, estão de acordo com as normas técnicas. Essa norma estabelece a exigência de que os síndicos realizem inspeções regulares nas edificações, a fim de assegurar que elas cumpram os critérios e requisitos exigidos por essa norma. Dessa forma, os proprietários podem ter a garantia de que as edificações estão seguras e de que os direitos dos consumidores são assegurados.

Além disso, ajuda a assegurar a qualidade das edificações, pois ela estabelece que os síndicos cumpram com o seu dever de contratar profissionais qualificados para realizar manutenções e reformas nas edificações. Essa norma também exige que os síndicos gerenciem os processos de manutenção e conservação das edificações, a fim de garantir que elas cumpram as normas técnicas aplicáveis.

Outro benefício da NBR 17.170 é que ela estabelece regras e prazos para a execução das obrigações, o que permite que os síndicos possam cumprir com os seus deveres dentro dos prazos estabelecidos. Essa norma também é importante para garantir que os proprietários e consumidores não incorram em qualquer perda financeira, já que ela ajuda a garantir que as edificações se mantenham em bom estado.

Por fim, a NBR 17.170 também ajuda a evitar riscos de perda de garantias por parte dos proprietários. Esta norma estabelece que os síndicos sejam responsabilizados caso eles não cumpram com as suas obrigações, o que ajuda a prevenir qualquer perda de garantias que possam ser decorrentes do descumprimento das normas.

Portanto, observar a NBR 17.170 é importante para garantir a qualidade das edificações, assim como para assegurar o direito dos consumidores e a preservação de garantias. A norma tem diversos benefícios tanto para os proprietários quanto para os síndicos, pois ela garante que os deveres de cada um sejam cumpridos dentro dos prazos estabelecidos. Além disso, ela ajuda a evitar riscos de perda de garantias e sanções, bem como garante que as edificações cumpram as normas técnicas.

Impacto da NBR 17.170

Uma das principais responsabilidades dos síndicos é garantir que as edificações estejam em boas condições e que os direitos dos consumidores sejam preservados. A NBR 17.170 foi desenvolvida com o objetivo de trazer mais transparência e segurança para ambas as partes, pois estabelece um conjunto de regras, características e requisitos que devem ser observados.

Essa norma é extremamente importante para garantir a segurança e a qualidade das edificações, além de manter a garantia do que foi prometido ao consumidor. Por esse motivo, os síndicos precisam acompanhar as mudanças na norma e tomar providências para cumpri-la.

A NBR 17.170 traz diversos benefícios, tanto para os consumidores quanto para os síndicos. Ela contribui para a segurança das edificações, pois estabelece os requisitos e características que devem ser observados para que o empreendimento se mantenha em condições de uso seguro. Além disso, a norma também assegura que os direitos dos consumidores sejam preservados e que eles possam ter acesso a serviços de qualidade.

Para os síndicos, a NBR 17.170 também traz benefícios. Ela ajuda a evitar a perda de garantias e ao responsabilizar os síndicos pela preservação da qualidade das edificações, também lhes dá apoio para executar contratações eficientes. A norma estabelece regras e prazos para que os síndicos possam cumpri-las e garantir que as edificações estejam de acordo com os requisitos exigidos.

Além disso, a NBR 17.170 também tem um impacto importante na educação e capacitação dos síndicos. O conhecimento da norma é vital para a preservação da garantia das edificações. Por isso, os síndicos precisam se preparar para cumprir as suas responsabilidades, desenvolvendo habilidades e conhecimentos adequados para gerenciar os processos de manutenção, conservação e segurança das edificações.

É importante lembrar que a NBR 17.170 traz consequências para aqueles que não cumprirem as suas obrigações. As penalidades previstas pela norma incluem multas e responsabilização dos síndicos. Por isso, é importante que os síndicos tenham conhecimento e entendam como evitar penalidades, e como certificar que as obrigações da NBR 17.170 estão sendo cumpridas.

Objetivos da regulamentação

A Norma NBR 17.170 foi criada com o objetivo estabelecer regras e prazos para garantir a qualidade e a segurança das edificações, o que contribui para o direito dos consumidores. A norma tem por finalidade assegurar que os empreendimentos atendam, de forma adequada, às exigências estabelecidas pelas normas técnicas em vigor.

Ao estabelecer os requisitos necessários para que os empreendimentos sejam construídos e mantidos de acordo com as normas técnicas, a NBR 17.170 busca assegurar a qualidade das edificações e dos componentes fundamentais que as constituem. A norma também busca assegurar os direitos dos consumidores, uma vez que ela estabelece regras e prazos para a execução de manutenções e reformas, bem como procedimentos para garantir a segurança das edificações.

ACESSE AQUI a ABNT NBR17170 de 12/2022
Edificações – Garantias – Prazos recomendados e diretrizes

O objetivo da NBR 17.170 é assegurar a qualidade das edificações, assegurando que sejam construídas e mantidas de acordo com as normas técnicas. Isso é importante porque a qualidade das edificações é essencial para garantir a segurança dos moradores e visitantes e também para garantir o direito dos consumidores.

Além de assegurar a qualidade das edificações, a NBR 17.170 também busca assegurar os direitos dos consumidores. Isso significa que a norma estabelece regras e prazos para a execução de manutenções e reformas, incluindo a realização de inspeções regulares para garantir que as normas estão sendo seguidas.

Por fim, a norma também busca estabelecer regras e prazos para que as edificações sejam construídas e mantidas de acordo com as normas técnicas. Isso é importante para garantir que os projetos sejam desenvolvidos adequadamente e que os proprietários possam usufruir das garantias de qualidade e segurança por elas estabelecidas. Ao estabelecer os requisitos, a NBR 17.170 busca garantir que os consumidores possam usufruir das garantias de qualidade e segurança dos empreendimentos.

Responsabilidades dos síndicos

A NBR 17.170 traz consigo uma série de responsabilidades para os síndicos das edificações. A norma estabelece que, para garantir a qualidade e segurança das edificações, os síndicos devem realizar tarefas específicas que vão desde a realização de inspeções regulares até a gestão dos processos de manutenção e conservação.

A primeira responsabilidade dos síndicos de acordo com a NBR 17.170 é gerenciar os processos de manutenção e conservação das edificações. Isso significa que os síndicos devem garantir que todos os serviços relacionados às instalações e estruturas das edificações sejam realizados de modo adequado e com a qualidade exigida. Além disso, os síndicos também devem garantir que os profissionais responsáveis pela manutenção e reformas possuam a qualificação necessária para realizar o serviço.

Outra responsabilidade dos síndicos é realizar inspeções regulares das edificações. Essas inspeções devem ser realizadas com frequência, de modo a garantir que todas as normas técnicas e padrões de qualidade estejam sendo atendidos. Além disso, as inspeções também permitem que os síndicos detectem e corrijam quaisquer problemas existentes o mais rápido possível.

Fissuras, trincas e rachaduras devem ser corrigidas para evitar as penalidades da NBR 17.170
Fissuras, trincas e rachaduras devem ser corrigidas para evitar as penalidades da NBR 17.170

Os síndicos também devem assegurar que todos os proprietários do empreendimento estejam cientes das normas, regulamentações e padrões de qualidade exigidos pela NBR 17.170. Por meio da orientação eficaz, os síndicos podem garantir que os proprietários entendam e cumpram as obrigações previstas na Norma.

Os síndicos devem monitorar e manter as edificações de modo a assegurar que todas as normas técnicas e regulamentações sejam cumpridas.

De modo geral, a NBR 17.170 coloca grandes responsabilidades sobre os ombros dos síndicos. A Norma estabelece que, para garantir a qualidade e segurança das edificações, os síndicos devem realizar tarefas específicas que vão desde a realização de inspeções regulares até a gestão dos processos de manutenção e conservação. Por meio da orientação eficaz, os síndicos podem garantir que os proprietários entendam e cumpram as obrigações previstas na norma e que todas as normas técnicas e regulamentações sejam seguidas.

É fundamental que os síndicos cumpram as exigências da NBR 17.170 para garantir a qualidade das edificações e o direito dos consumidores. Eles têm a responsabilidade de gerenciar os processos de manutenção e conservação dos empreendimentos, assim como realizar inspeções regulares em todos os setores das edificações. Além disso, eles devem contratar profissionais qualificados para trabalhos de manutenção e reformas.

Outra responsabilidade dos síndicos é garantir que as edificações mantenham-se em acordo com as normas técnicas. A NBR 17.170 estabelece diversas características e requisitos que devem ser atendidos para que as edificações possam manter sua garantia. Por isso, os síndicos devem estar cientes dessas exigências e certificar-se de que todos os serviços realizados na edificação estão de acordo com elas.

Um plano de manutenção periódico também deve ser implementado pelos síndicos. O plano deve incluir todos os serviços necessários para manter o empreendimento em plena conformidade.

Manutenção preditiva é uma abordagem de manutenção proativa que monitora e analisa o estado de equipamentos e instalações. Seu objetivo é prever falhas ou problemas potenciais antes que ocorram, permitindo ações corretivas e preventivas adequadas. Assim como qualquer manutenção, a preditiva pode ajudar na economia do condomínio.

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O envolvimento dos proprietários é essencial para que eles possam ajudar os síndicos a manter o empreendimento em ordem. Além disso, os síndicos devem fornecer informações importantes sobre a Norma para que os proprietários possam entender a importância de atendê-la.

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Os síndicos também têm a responsabilidade de resolver conflitos entre proprietários e residentes. Se houver algum tipo de disputa relacionada ao cumprimento da NBR 17.170, os síndicos devem trabalhar para encontrar uma solução que satisfaça todas as partes envolvidas. Isso é importante para garantir que as edificações cumpram as normas e mantenham sua garantia. Esse é uma característica de um síndico empreendedor, que vai além e traz mais comodidade para os condôminos sob sua gestão e valor para sua administração, se caracterizando como um síndico para gestão de condomínios de alto padrão, como Saulo Venâncio, advogado, síndico profissional que fez de sua gestão, uma gestão de excelência e hoje atende condomínios de alto padrão, porque sua gestão é também de alto padrão Assista AQUI uma entrevista com ele.

Responsabilidades dos Síndicos

O papel dos síndicos é extremamente importante na garantia da qualidade das edificações. Eles são responsáveis ​​por gerenciar os processos de manutenção e conservação, para garantir que todas as obrigações previstas pela norma NBR 17.170 sejam cumpridas.

A Norma estabelece que os síndicos devem realizar inspeções regulares, contratar profissionais qualificados para manutenção e reformas, e garantir que o empreendimento respeite as normas técnicas estabelecidas.

Além disso, os síndicos têm a responsabilidade de monitorar e manter as edificações de acordo com as normas, para garantir a segurança das mesmas. Eles são responsáveis ​​por verificar se os sistemas elétricos, hidráulicos, de segurança e estruturais estão de acordo com as normas técnicas, evitando assim qualquer perda ou dano às edificações.

A NBR 17.170 também estabelece que todas as obrigações previstas na norma devem ser cumpridas, seja para o desenvolvimento de projetos, a execução de reformas ou manutenção. É importante que os síndicos conheçam as regras previstas na norma antes de iniciar qualquer trabalho, para garantir que as obrigações sejam cumpridas.

Além disso, é necessário que os síndicos trabalhem em conjunto com os proprietários, para que eles possam entender as regras previstas na Norma e também o que é necessário para manter a edificação em conformidade. É importante que os síndicos forneçam orientações adequadas aos proprietários, para evitar possíveis problemas e garantir que todas as obrigações sejam cumpridas.

É fundamental que os síndicos mantenham um registro de todos os serviços realizados e também que mantenham um plano de manutenção periódico, para garantir que a edificação esteja sempre em conformidade com os requisitos previstos na norma.

Com o conhecimento das responsabilidades dos síndicos para cumprir a NBR 17.170, é possível garantir a qualidade das edificações, bem como garantir os direitos dos consumidores. Além disso, é possível evitar a perda de garantias, assim como assegurar a segurança de todos.

Por fim, os síndicos devem certificar-se de que todos estejam cientes das penalidades previstas pela norma. Se o empreendimento não estiver de acordo com as exigências da NBR 17.170, os síndicos podem ser responsabilizados por quaisquer prejuízos ou penalidades que possam ser impostas. É importante que os síndicos estejam cientes das consequências da não realização das obrigações previstas pela Norma para evitar a perda de garantias.

Quais as consequências da não realização das obrigações?

A NBR 17.170 estabelece uma série de responsabilidades para síndicos, proprietários e profissionais envolvidos na construção, manutenção e conservação de edificações. O descumprimento destas obrigações, porém, pode levar a sérias penalidades.

Primeiramente, é importante que os síndicos sejam conscientes de que não cumprir as obrigações estabelecidas pela NBR 17.170 pode resultar em multas diárias. Estas multas podem variar de acordo com o tipo de infração cometida e o nível de risco à saúde e segurança dos moradores. Além disso, cabe ao município estabelecer o valor da multa, bem como a sua periodicidade.

Outra consequência da não realização das obrigações previstas na NBR 17.170 é a possibilidade de responsabilização criminal dos síndicos. Em casos de descumprimento grave e de natureza grave, os infratores podem ser processados criminalmente. Isso significa que, em caso de ocorrência de danos à saúde ou segurança dos moradores, os síndicos podem ser responsabilizados por omissão.

Além disso, em caso de descumprimento da NBR 17.170, os síndicos também podem ficar sujeitos à responsabilização civil por danos aos usuários do empreendimento causados pela má conservação da edificação. A responsabilização civil pode levar a prejuízos financeiros para os síndicos, como pagamento de indenização ou danos materiais.

Finalmente, é importante destacar que o descumprimento das obrigações previstas na NBR 17.170 também pode acarretar em dificuldades administrativas para os síndicos. Por exemplo, o descumprimento da norma pode levar à suspensão da licença de funcionamento da edificação. Isso significa que o empreendimento não pode ser utilizado pelos moradores e, portanto, pode sofrer prejuízos financeiros.

Em suma, é importante que os síndicos tomem conhecimento sobre as obrigações previstas na NBR 17.170 e assegurem que o empreendimento está cumprindo todos os requisitos exigidos. Caso contrário, os síndicos podem incorrer em sérias penalidades, desde multas diárias, passando por responsabilizações criminais e civis, até dificuldades administrativas.

Multas e Penalidades

A NBR 17.170 estabelece que os síndicos devem cumprir as obrigações estabelecidas pela norma para preservar a qualidade e garantia das edificações. O descumprimento das obrigações previstas na NBR 17.170 pode resultar em sanções tanto para os síndicos, quanto para as edificações.

A não realização das obrigações previstas na Norma pode resultar em multas monetárias para os síndicos e responsabilização jurídica. Além disso, o descumprimento da norma pode resultar na perda de garantias para as edificações.

Os síndicos que descumprirem as obrigações previstas na NBR 17.170 poderão ser responsabilizados por danos ao patrimônio, aos consumidores ou a terceiros, conforme previsto na Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990. Leia também sobre esta lei na JUSBRASIL, artigo que trata das relações desta lei do CDC – Código de Defesa do Consumidor.

Além das multas monetárias, o descumprimento da NBR 17.170 pode acarretar ainda a interdição parcial ou total das edificações. Nesse caso, os proprietários e síndicos deverão arcar com os custos dos processos judiciais relacionados às medidas de interdição.

No caso de perda de garantias, os proprietários podem entrar com processos judiciais contra os síndicos responsáveis pela fiscalização da qualidade das edificações. Nesses processos judiciais, síndicos e proprietários podem ser responsabilizados solidariamente, dependendo do caso específico.

Como os síndicos podem evitar as penalidades da NBR 17.170

A melhor maneira de se prevenir contra as penalidades da NBR 17.170 é mantendo o empreendimento de acordo com as normas técnicas. Isso significa que os síndicos devem realizar inspeções regulares, gerenciar os processos de manutenção e conservação, contratar profissionais qualificados para manutenção e reformas, entre outras atividades.

Dessa forma, os síndicos podem evitar as penalidades previstas na NBR 17.170 e assegurar a qualidade das edificações, bem como o direito dos consumidores. Também é importante destacar que os síndicos devem manter um registro de todos os serviços realizados para se certificar de que as normas estão sendo seguidas.

Riscos de Perda de Garantias

Uma vez que a NBR 17.170 estabelece normas e requisitos para assegurar a qualidade das edificações e garantias dos consumidores, é importante que os síndicos entendam os riscos de não seguirem os direcionamentos da Norma. Se as obrigações da norma não forem cumpridas, isso pode resultar em perdas financeiras para o empreendimento e responsabilização dos síndicos, bem como dificuldades administrativas.

A perda de garantias devido à não realização das obrigações exigidas pela NBR 17.170 é uma preocupação real. Se as normas não forem seguidas, os proprietários dos imóveis podem ser responsabilizados por falhas que não foram corrigidas. Isso está diretamente ligado ao impacto financeiro, pois o proprietário pode ter que arcar com o custo da correção dessas falhas. Além disso, as multas e penalidades previstas pela Norma podem ser aplicadas ao proprietário ou ao síndico.

A responsabilidade dos síndicos é ainda maior quando se trata de garantir que o empreendimento esteja em acordo com a NBR 17.170. Essa Norma estabelece uma série de medidas para se obter a certificação do empreendimento e garantir a qualidade das edificações, bem como garantir o direito dos consumidores. Se essas medidas não forem seguidas, o síndico pode ser responsabilizado por negligência ou imprudência com relação à segurança das edificações.

Além disso, se o empreendimento não estiver em conformidade com a NBR 17.170, isso pode resultar em perdas financeiras significativas. O empreendimento pode ser compelido a realizar correções e reparos, o que aumenta os custos para os proprietários. Esses custos também podem ser reembolsados aos consumidores caso haja a responsabilização jurídica do construtor ou síndico.

A não realização das obrigações da Norma pode também levar a dificuldades administrativas, que podem levar a outras consequências como a suspensão da obra ou até mesmo a interdição do empreendimento.

Recomendações Para Evitar Perda de Garantias

Quando se trata de evitar a perda de garantias em edificações, os síndicos devem seguir algumas recomendações para assegurar que as normas da NBR 17.170 sejam cumpridas. Manter um registro detalhado de todos os serviços realizados é fundamental. Os síndicos devem manter um plano de manutenção periódico para garantir que as edificações estejam em boas condições.

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Os síndicos também devem contratar profissionais qualificados para realizar reparos e manutenção, geralmente nos casos em que as edificações não estão em acordo com as normas técnicas. Além disso, devem realizar inspeções regulares para verificar se as edificações estão em conformidade com a norma.

As recomendações dos síndicos devem ir além da manutenção e das inspeções, pois o cumprimento adequado da NBR 17.170 é vital para garantir a qualidade das edificações. Os síndicos devem sempre lembrar que as regras e prazos da norma existem para assegurar os direitos dos consumidores.

Para se certificar de que as exigências da NBR 17.170 estão sendo cumpridas, os síndicos devem monitorar os processos de manutenção e conservação. É importante que eles cobrem dos proprietários que são responsáveis pela manutenção das edificações e que contratem profissionais qualificados para realizar as reformas necessárias.

Os síndicos também devem lembrar que eles são responsáveis pela fiscalização e manutenção das edificações, e que a falta de cumprimento das obrigações da NBR 17.170 acarreta consequências financeiras, responsabilização dos síndicos e dificuldades administrativas.

É essencial que os síndicos colaborem entre si para garantir que as edificações estejam em conformidade com a NBR 17.170 para evitar perda de garantias. A colaboração entre síndicos e proprietários é fundamental para garantir a qualidade das edificações.

Conclusão

A NBR 17.170 amplia os cuidados que os síndicos devem tomar para evitar perda de garantias nas edificações. Esta norma técnica foi anunciada há seis meses (12/12/2022) pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e passou a vigorar, estabelecendo regras e prazos para a assegurar a qualidade das edificações e o direito dos consumidores.

A Norma NBR 17.170 estabelece características e requisitos específicos que as edificações devem cumprir. Ela ajuda a garantir a qualidade das edificações e dá segurança aos consumidores, pois estabelece regras e prazos. Além disso, a norma contribui para a preservação da garantia de edifícios, pois ela cria um cenário propício para a colaboração entre síndicos e proprietários, melhorando o controle da qualidade e garantindo a segurança das edificações.

A responsabilidade de garantir que os empreendimentos cumpram a NBR 17.170 cabe aos síndicos, que devem gerenciar os processos de manutenção e conservação, realizar inspeções regulares, contratar profissionais qualificados para manutenção e reformas e garantir que o empreendimento respeite as normas. Caso essas obrigações não sejam cumpridas, os síndicos podem ser penalizados com multas e perda de garantias, o que pode acarretar em significativas perdas financeiras e responsabilidade para os síndicos.

Para evitar perda de garantias, os síndicos devem manter um registro de todos os serviços realizados, manter um plano de manutenção periódico, manter o empreendimento em acordo com as normas técnicas e realizar inspeções regulares. Além disso, eles também devem certificar que as obrigações da NBR 17.170 estão sendo cumpridas, usando recursos específicos para garantir que a norma está sendo seguida.

Em suma, a NBR 17.170 é uma importante norma técnica para a assegurar a qualidade das edificações e o direito dos consumidores. Seguindo a norma, os síndicos poderão evitar perdas financeiras e responsabilizações. Para isso, é fundamental que os síndicos mantenham um registro de todos os serviços realizados, realizem um plano de manutenção periódico, mantenham o empreendimento em acordo com as normas técnicas e certificar que as obrigações da NBR 17.170 estão sendo cumpridas.

Por: Redação