Leis do Condomínio: quais são?

Leis do Condomínio

São fundamentais para garantir a convivência harmoniosa entre os moradores e o bom funcionamento das áreas comuns. São diversas as Leis que são utilizadas como base para construção de convenções e regimentos, essenciais para estabelecer regras nos condomínios.

Entender cada uma das Leis e suas implicações é de extrema importância para uma gestão eficiente e transparente, garantindo o cumprimento das normas e a satisfação de todos os envolvidos.

Neste vamos te explicar as principais leis do condomínio e como elas impactam o dia a dia dos condôminos. 

Índice:

Regimento Interno
Convenção Condominial
Lei 4.591/64 – Lei do Condomínio
Código Civil nos condomínios
Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato
Hierarquia das Leis no Condomínio

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Como funciona o Regimento Interno de condomínio?

O regimento interno de um condomínio é um conjunto de regras e diretrizes que são criadas pelos moradores e síndico do condomínio para regular as relações entre os condôminos e as atividades que ocorrem dentro do condomínio. Ele é um complemento da convenção condominial, não podendo substituí-la.

O regimento interno pode abordar diversos temas, como por exemplo, regras para uso das áreas comuns, como a piscina, a churrasqueira e a quadra de esportes, além de regras para a realização de obras e reformas nas unidades.

Também é comum que o regimento interno estabeleça horários de silêncio e regras para o convívio em condomínio, regras para o uso de vagas de estacionamento e procedimentos para a utilização dos serviços do condomínio, como a portaria e a limpeza.

É importante que os moradores conheçam e respeitem as regras do regimento interno, pois elas ajudam a garantir a harmonia e a convivência pacífica entre os condôminos, além de contribuir para a preservação do patrimônio do condomínio.

Segundo o inciso V do artigo 1.334 do novo Código Civil, o regimento interno deve fazer parte da convenção condominial.

Como elaborar um Regimento Interno de um condomínio?

O regimento interno é elaborado pelos condôminos ou por um representante legal, como um síndico profissional ou administradora de condomínios.

Geralmente, o documento é elaborado durante assembleia geral ordinária ou extraordinária logo após a instituição do condomínio.

Leia também – Regimento Interno de Condomínio: O que é? Como fazer? Para que serve?

O que é a Convenção de Condomínio? ‍

A convenção de condomínio é um documento que estabelece as regras, direitos e deveres dos condôminos (proprietários de unidades autônomas) em relação ao uso e administração do condomínio.
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Assim como o regimento interno, a convenção é elaborada pelos condôminos ou por um representante legal, como um síndico profissional ou administradora de condomínios.

A convenção de condomínio é um documento de extrema importância, pois é a base para o funcionamento do condomínio e a convivência harmoniosa entre os moradores. Por isso, é importante que todos os condôminos conheçam e respeitem as regras estabelecidas na convenção.

De acordo com o Artigo 1.333 do Código Civil, a Convenção Condominial precisa ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis para ter validade jurídica (ou em relação a terceiros).‍

O que deve constar na convenção de condomínio?

A convenção de condomínio geralmente contém informações sobre as áreas comuns e privativas, a forma de utilização dessas áreas, as responsabilidades dos condôminos em relação à manutenção e conservação do imóvel.‍

Ela também estabelece os deveres do síndico, as regras de convivência, as penalidades em caso de descumprimento das normas, entre outros assuntos relacionados à administração do condomínio.

‍Onde encontrar a Convenção do Condomínio?

Geralmente, a convenção do condomínio é disponibilizada pelo síndico ou gestor condominial, que deve manter a organização de todos os documentos do condomínio.

Em um condomínio que possui um sistema e aplicativo de gestão condominial, os condôminos podem ter acesso à convenção, assim como aos demais documentos, através do próprio celular.

‍Com o sistema uCondo, a funcionalidade “Documentos” disponibiliza tudo que é relevante para os moradores com poucos cliques.

Qual é a Lei que rege os condomínios?

A Lei 4.591/64, conhecida como Lei do Condomínio, foi a primeira lei criada para regras a convivência nos condomínios edilícios.

Leia também – Lei 4.591/64, Lei do Condomínio em Meu Condomínio

Ela rege as relações condominiais como um todo e foi a principal Lei para condomínio até a chegada do Código Civil, em 2003.

Depois da aprovação do Código Civil, a Lei do Condomínio teve diversos artigos derrogados, mas não deixou de valer.

Atualmente, tudo o que não consta no Código Civil, segue tendo esta Lei como base.

O canal do YouTube da uCondo traz um vídeo especial para falar sobre a Lei do Condomínio e as demais Leis relevantes. Assista:

Código Civil – Lei nº 10.406/2002

O Código Civil Brasileiro, aprovado em 2002, é a Lei mais completa e atual quando o assunto é a administração de condomínios.

É importante saber que o Código Civil derrogou a Lei 4.591/64, portanto, muito do que estava na antiga lei passou a ser regido pelo Código Civil.

Ainda assim, o que continua presente na Lei 4.591/64 e não está no Código Civil, continua em vigor, ok?

O Código Civil mostra os direitos e deveres dos síndicos e condôminos e serve como base para a criação do Regimento Interno e Convenção Condominial.

Confira os principais pontos que o Código Civil estabelece sobre a vida nos condomínios:

Propriedade e posse: o Código Civil estabelece as regras gerais de propriedade e posse, que se aplicam aos condomínios, incluindo a possibilidade de indivisão da propriedade.

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Instituição do condomínio: o Código Civil define as regras para a instituição do condomínio, incluindo a elaboração da convenção de condomínio e a criação do fundo de reserva.‍

Convenção de condomínio: o Código Civil estabelece que a convenção de condomínio é o documento que estabelece as normas e regras que regem a vida em condomínio, incluindo a administração do condomínio, as regras de convivência, as obrigações e deveres dos condôminos, entre outros.‍

Direitos e deveres dos condôminos: o Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, tais como o dever de pagar as despesas condominiais, o direito de participar das assembleias de condomínio, entre outros.‍

Administração do condomínio: o Código Civil define as regras para a administração do condomínio, incluindo a eleição do síndico, a forma de convocação e realização das assembleias de condomínio, a elaboração do orçamento anual, entre outras.‍

Responsabilidade civil: o Código Civil estabelece as regras de responsabilidade civil aplicáveis aos condomínios, incluindo a responsabilidade do condomínio por danos causados a terceiros, a responsabilidade do síndico, entre outras.‍

Extinção do condomínio: o Código Civil estabelece as regras para a extinção do condomínio, incluindo a forma de dissolução e liquidação do patrimônio comum.

Qual é a Lei que protege o inquilino?

A Lei do Inquilinato serve para definir os direitos e deveres do locatário e locador, além de proteger o inquilino em diversas situações.

‍A Lei 8.245/91 cumpre o objetivo de regular acordos de aluguéis comerciais e residenciais, por esse motivo ela é muito utilizada na administração de condomínios.

Conhecer mais a fundo sobre essa lei é de extrema importância para a validação jurídica de contratos de locação.

Para falar sobre o assunto, o YouTube da uCondo traz mais um vídeo especial. Assista:

Qual a hierarquia de um condomínio?

A hierarquia das leis, regras e normas de um condomínio pode variar de acordo com a legislação de cada país ou estado, bem como as disposições específicas do regimento interno do condomínio em questão.

‍No entanto, de maneira geral, podemos considerar a seguinte hierarquia:

• Constituição Federal (ou Constituição do país, dependendo do caso)
• Leis federais, estaduais ou municipais que regem o funcionamento dos condomínios
• Decisões das assembleias de condôminos, que são as reuniões realizadas entre os proprietários para deliberar sobre questões importantes para o condomínio.
• Convenção de condomínio, que é o documento que estabelece as regras básicas do condomínio e deve ser registrado em cartório
• Regimento interno, que é um conjunto de normas complementares à convenção e que estabelecem detalhes específicos da convivência condominial
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  Leia mais: Hierarquia das Leis no Condomínio

Este artigo foi publicado originalmente em uCondo.com.br – acesse o link para saber mais: https://www.ucondo.com.br/blog/leis-do-condominio-saiba-quais-sao