Terceirização de Serviços em Condomínios: Cuidados na Contratação

Cuidados na Terceirização de Serviços em Condomínios

Desde de 2017, quando foi aprovada a Lei da Terceirização, os condomínios podem contratar qualquer tipo de serviço. Desde então, é possível terceirizar atividades-fim como, por exemplo, o cargo de zelador. Antes disso, só era possível contratar para atividades-meio (vigilância e conservação, entre outros).

A Lei nº 13.429/2017 alterou a Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre as relações de trabalho temporário, e a Instrução Normativa (IN) 2110 /2022 estabelece as normas para a contratação de cessão de mão de obra (porteiros, faxineiros, vigilantes, jardineiros), que irão desenvolver serviços contínuos e empreitada (trabalhos contratados com tempo determinado, como impermeabilização e pintura).

O Que a Lei Estabelece sobre a Terceirização de Serviços em Condomínios

A Lei estabelece que o trabalho temporário deverá ser prestado por pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, sendo responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas.

“Embora a terceirização possa facilitar o dia a dia do síndico e muitas vezes resolva problemas como a contratação de pessoal e absenteísmo, é preciso ter atenção às responsabilidades dessa contrapartida”, alerta a especialista em gestão condominial Rosely Schwartz, autora do livro Revolucionando o Condomínio (Ed. Benvirá) e membro do GEAC (Grupo de Excelência e Administração de Condomínios) do CRA-SP. “Por exemplo: a lei deixa claro que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e o recolhimento das contribuições previdenciárias.”

Outro ponto é, se o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso do prazo de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado. Ou seja, não é possível demitir um funcionário do condomínio para recontratá-lo como terceirizado antes dessa quarentena.

Mesmo que a Lei da Terceirização impeça o reconhecimento do vínculo empregatício, é importante destacar que a terceirização não significa que haverá redução nos gastos com pessoal, mas, sim, a possibilidade de o condomínio contar com pessoas mais preparadas, treinadas, e com a facilidade na substituição em caso de falta ou durante o período de férias.

A Escolha da Empresa Terceirizada

A escolha da empresa terceirizada, que ficará responsável pelo recrutamento e por todos os recolhimentos trabalhistas, é um passo muito importante. Uma vez que o condomínio terá responsabilidade subsidiária nesta contratação, este poderá ser obrigado ao pagamento de diferenças apontadas por empregados na Justiça.

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Cuidados na Terceirização de Serviços em Condomínios

Rosely Schwartz explica que, caso o condomínio pretenda terceirizar algumas ou todas as funções, utilizando uma empresa prestadora do serviço, os administradores deverão adotar vários cuidados. Entre eles estão:

• Pedir às empresas uma lista, com endereços e telefones de clientes com mais de dois anos de atendimento. Ir até o local e conversar com o síndico, com os empregados e alguns moradores;
• Avaliar os custos de várias empresas, que deverão enviar uma planilha com o detalhamento de todos os itens que farão parte dos custos. Além do salário e encargos de cada posto, deve-se incluir uniformes, cesta básica, vale transporte, 1/12 avos das férias, 1/12 do 13º Salário, verificar o tempo de atuação da empresa no mercado;
• O Condomínio deve consultar o Tribunal Superior do Trabalho para solicitar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e se há ações trabalhistas contra a empresa, consultar a Junta Comercial, o Cartório de Protesto, as Justiças Federal, Estadual e Municipal e até o site Reclame Aqui, para averiguar a situação atual da empresa;
• Aprovar essa alternativa em Assembleia, informando aos moradores todos os riscos que envolvem essa escolha, principalmente com relação ao fator segurança e à responsabilidade solidária e subsidiária, pois, caso a empresa não recolha os encargos trabalhistas, ou mesmo deixe de pagar os salários, o condomínio será obrigado a recolhê-los e quitar os vencimentos;
• Pedir que o Contrato de Prestação de Serviço seja bastante detalhado e sempre consultar um advogado para auxiliar nesta análise do contrato;
• Solicitar à empresa que apresente informações com os dados cadastrais (nome e CPF) referente aos que irão trabalhar no condomínio, possibilitando que o síndico faça um levantamento sobre esses empregados;
• Requerer cópia das folhas do Livro de Registro de Empregado, comprovando o registro do empregado;
• Pedir, todos os meses, que a empresa apresente folha de pagamento distinta para cada estabelecimento, contendo o nome dos segurados que prestaram serviço ao condomínio, cargo ou função, remuneração, descontos legais e a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social);
• Solicitar o comprovante do seguro dos empregados que irão trabalhar no condomínio.

A especialista, Rosely Schwartz, ainda alerta que não é recomendado que o condomínio tenha, por exemplo, o zelador registrado pelo condomínio e os demais empregados terceirizados. “Essa orientação é para evitar que o zelador dê ordem direta, sem recorrer ao coordenador da terceirizada. Caso isso ocorra, poderá gerar ações na justiça dos funcionários terceirizados, pedindo vínculo empregatício com o condomínio.”

Administrar um condomínio é uma tarefa complexa que envolve inúmeras responsabilidades, especialmente na contratação de empresas para serviços essenciais, como portaria e limpeza. No entanto, ao buscar reduzir custos, muitos condomínios acabam optando por empresas que oferecem preços muito baixos. Essa decisão pode parecer vantajosa à primeira vista, mas muitas vezes esconde riscos que podem resultar em grandes prejuízos no futuro.

O Perigo das Empresas Irregulares na Terceirização de Serviços

Você sabia que muitos condomínios enfrentam problemas trabalhistas e fiscais por escolherem empresas que não cumprem suas obrigações legais? Um preço muito abaixo do mercado pode indicar práticas irregulares, como a falta de recolhimento de impostos e o não pagamento de direitos trabalhistas, como FGTS e INSS. Essas irregularidades colocam o condomínio em risco de enfrentar processos judiciais e multas, o que gera custos muito maiores do que a economia inicial.

Além disso, condomínios que contratam empresas irregulares podem ser responsabilizados solidariamente, ou seja, podem ter que arcar com os encargos trabalhistas devidos aos funcionários terceirizados. O barato, nesse caso, realmente sai muito caro.

Como fazer a escolha certa na Terceirização de Serviços

Ao contratar serviços de portaria e limpeza, é fundamental considerar mais do que apenas o preço. Escolher uma empresa confiável, que esteja em conformidade com a legislação, garante a tranquilidade e a segurança do condomínio. Veja alguns fatores essenciais que você deve avaliar:

• Conformidade Legal: Certifique-se de que a empresa cumpre todas as obrigações fiscais e trabalhistas. Isso inclui o recolhimento correto de impostos e o pagamento de todos os direitos dos funcionários.
• Referências e Reputação: Verifique a experiência e a reputação da empresa no mercado. Converse com outros condomínios que já utilizam seus serviços e procure saber sobre sua postura em relação ao cumprimento das normas legais.
• Transparência no Contrato: Leia atentamente o contrato e certifique-se de que ele detalha todas as responsabilidades da empresa, especialmente no que diz respeito à gestão de funcionários e à prestação de contas sobre as obrigações legais.
• Qualidade do Serviço: Empresas confiáveis oferecem mais do que o cumprimento das obrigações legais. Elas entregam qualidade, eficiência e soluções inovadoras para facilitar a gestão do condomínio.

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Conclusão: Não arrisque!

Não deixe que o preço seja o único critério de escolha na contratação de serviços essenciais para o seu condomínio. A segurança jurídica e a tranquilidade dos moradores devem ser prioridades. Escolha uma empresa que valorize a transparência, o cumprimento das leis e a qualidade dos serviços.

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_{Fonte: www.quantumcomodidade.com.br/cuidados-na-terceirizacao-de-servicos-em-condominios}

Por: Quantum Comodidade Condominial