Aprovado projeto para lei que regulamenta bem estar de cães e gatos

ALESP aprova projeto para lei que regulamenta bem estar de cães e gatos

Lei vai regulamentar a criação e venda de animais; proibir exposição em vitrines de pet shops; as vendas não poderão ser por meio de pessoas físicas; e somente com animais de 120 dias, castrado e microchipado.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP aprovou, na 4a. feira (12/06/2024), o projeto que regulamenta a comercialização de cães e gatos em todo estado. A medida busca garantir maior proteção e bem-estar de cães e gatos, reconhecendo que os animais domésticos são dotados de natureza biológica e emocional e são passíveis de sofrimento.

O avanço legal se dá pela aprovação do Projeto de Lei 1477/2023, de autoria do Executivo. O texto final, no entanto, foi modificado por meio de uma emenda aglutinativa apresentada pelos parlamentares aprimorando as regras a serem seguidas para a comercialização de pets. A medida retorna, agora, para sanção do governador.    

Medidas sanitárias para o bem estar de cães e gatos

​Um dos pontos fundamentais do Projeto de Lei é a regulamentação dos criadores de animais domésticos com a finalidade de venda. A propositura estabelece que deverão estar devidamente registrados, manter um CNPJ ativo e dispor de um médico veterinário como técnico responsável.

​Além disso, os criadores deverão ter alojamentos compatíveis com o tamanho, porte e quantidade de animais abrigados, e seguir as medidas sanitárias necessárias para a saúde e bem-estar de cães e gatos.

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Vacinas e castração: bem estar de cães e gatos

​O projeto aprovado cria, também, a obrigatoriedade de que os cães e gatos sejam examinados, vacinados, microchipados e registrados. Também estabelece que, em regra geral, os filhotes deverão ser castrados até os quatro meses de vida. A exceção fica por conta de cães de trabalho, como cães policiais, farejadores, de assistência terapêutica e cães-guia. Nesse caso, o prazo será de 18 meses.

Um dos artigos modificados pela ALESP estabelece que os cães e gatos só poderão ser comercializados após os quatro meses de vida, castrados, com a vacinação em dia, e acompanhados de um laudo médico que ateste as condições de saúde.

​Bem estar de cães e gatos

​A propositura avança, ainda, na proibição da exposição desses animais domésticos em vitrines fechadas, amarrados ou alojados em espaços que impeçam sua movimentação a ponto de gerar desconforto e estresse. A medida também define maio como o “Mês da Saúde Animal”.

​A íntegra do projeto para o bem estar de cães e gatos

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO GOVERNADOR – PROJETO DE LEI Lei nº 1477, de 2023.

_{Dispõe sobre a proteção, saúde e bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. O Governador do Estado de São Paulo – Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:}

_{Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre a proteção, saúde e o bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos no Estado de São Paulo.}

_{Artigo 2º – Para efeitos desta lei, considera-se:}

_{I – criador: estabelecimento onde cães e gatos domésticos nascem, são reproduzidos ou mantidos em condições de manejo controladas pelo homem;}

_{II – comercialização: a compra e venda, a revenda ou a permuta de cães ou gatos domésticos realizadas habitual e economicamente.}

_{Artigo 3º – A proteção, a saúde e o bem-estar de cães e gatos domésticos têm por fundamentos:}

_{I – a proteção à vida das matrizes e seus filhotes;}

_{II – a saúde animal;}

_{III – o meio ambiente em equilíbrio;}

_{IV – a saúde pública;}

_{V – o reconhecimento dos animais domésticos como seres sencientes dotados de natureza biológica e emocional passíveis de sofrimento;}

_{VI – o controle populacional;}

_{VII – o estímulo à adoção responsável e posse responsável.}

_{Artigo 4º – Aquele que comercializar habitual e economicamente cães e gatos domésticos deverá:}

_{I – estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil;}

_{II – estar inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo – CADESP;}

_{III – ter por objeto social a criação ou comercialização de animais domésticos;}

_{IV – dispor de alojamento compatível com o tamanho, porte e quantidade de animais, possuindo, no mínimo, a estrutura determinada na legislação vigente;}

_{V – não expor os animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse;}

_{VI – adotar as medidas que visem a manter o ambiente e os animais livres de ectoparasitas;}

_{VII – separar dos outros animais a fêmea prenha, no terço final de sua gestação, e garantir sua permanência junto de seus filhotes pelo período mínimo recomendado por médico veterinário ou norma técnica que estabeleça esse período;}

_{VIII – submeter a exames médicos e vacinar todos os animais do plantel, conforme orientação do médico veterinário que os assiste;}

_{IX – fornecer laudo médico veterinário que ateste a condição de saúde regular dos animais domésticos no ato da comercialização;}

_{X – ter microchipado, desparasitado e vacinado os animais, dentro do calendário vacinal e de acordo com a indicação do médico veterinário, como condição para a comercialização;}

_{XI – manter registro próprio relativo ao plantel, no qual constem os dados referentes a nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes, por no mínimo 5 (cinco) anos.}

_{XII – conferir o número do registro do microchip do animal no ato da entrega e atestar, em declaração simples, tratar-se do animal indicado na nota fiscal ou no instrumento de contrato.}

_{Artigo 5º – A comercialização de cães e gatos domésticos por plataformas digitais deverá observar o disposto no artigo 4º desta lei.}

_{Artigo 6º – Os cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados, permutados ou doados por criadores e por estabelecimentos comerciais após, cumulativamente:}

I – atingirem a idade mínima de 60 (sessenta) dias;

_{II- ter decorrido o período mínimo recomendável para o desmame;}

_{III – terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de vacinas, o que inclui as 3 (três) primeiras doses de vacina espécie-específicas, vacina antirrábica e outras a critério do médico veterinário que assiste o animal.}

_{Artigo 7º – O criador ou o estabelecimento comercial de que trata esta lei deverá fornecer ao adquirente do animal:}

_{I – nota fiscal, nos termos da legislação aplicável, e documento contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip;}

_{II- comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e do esquema de vacinação atualizado conforme faixa etária, assinados pelo médico veterinário que assiste o animal;}

_{III – orientações quanto à saúde e ao bem-estar do animal, incluindo as relativas à vacinação periódica e à esterilização em idade adequada, de acordo com a espécie, raça, porte e sexo.}

_{Parágrafo único – É permitido ao criador e aos estabelecimentos comerciais entregarem os animais esterilizados, observadas as recomendações médico veterinárias específicas relativas à espécie, raça, porte e sexo.}

_{Artigo 8º – Os órgãos de fiscalização competentes observarão as disposições estabelecidas nesta lei.}

_{Artigo 9º – Fica instituído o mês de maio como o “Mês da Saúde Animal” no calendário do Estado de São Paulo. Parágrafo único – O Estado poderá promover campanhas educativas de saúde animal e posse responsável.}

_{Artigo 10 – Sem prejuízo da responsabilização civil e penal, o descumprimento das disposições desta lei sujeita seus infratores às sanções previstas na Lei federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em seu decreto regulamentador.}

_{Artigo 11 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.}

_{Artigo 12 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, de de 2023 Tarcísio de Freitas}

_{***Ler Documento – Link}

Fonte: Diário da Zona Norte

_{*** Publicado originalmente em Diário da Zona Norte com apoio de informações e Assessoria de Comunicação – ALESP}

O Governo Municipal inaugurou no sábado, 29 de junho, às 15h, o Hospital Veterinário Público Municipal Bob, o primeiro de Taboão da Serra e da região. A partir das 14h, munícipes e pets puderam participar de diversas atividades. O Hospital Veterinário Bob está localizado na Rua Victor Campisi, 255, no Parque Industrial das Oliveiras, em frente ao Centro de Controle de Zoonoses – CCZ.

O espaço será fundamental para o atendimento de cães e gatos com dignidade, principalmente, para os munícipes de baixa renda que não têm condições de pagar por atendimento em clínica ou hospital veterinário particular.

A expectativa é que sejam realizados mais de 3.600 atendimentos por mês, entre consultas, cirurgias, procedimentos e exames.

Além da solenidade de inauguração, diversas atividades, como pintura facial infantil e confecção de Plaquinhas de Identificação para pets. O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) fez aplicação de vacinas antirrábicas (doses limitadas), cadastro para castração de cães e gatos, orientações sobre o combate à dengue, escorpiões, informações sobre posse responsável, e muito mais. Já a Escola de Estética Animal (Escola Pet) ofertou corte de unha e limpeza de orelhas, apresentação de Adestramento e Desfile Pet.

O Hospital Veterinário Público Municipal Bob está vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (SDUHMA), e será operado pela Sociedade Paulista de Medicina Veterinária, entidade contratada pelo Governo Municipal por meio de Chamamento Público. O espaço foi erguido por uma construtora através do chamado Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).